O prefeito Augusto Castro usou as redes sociais para confirmar o nome de três novas atrações para o Carnaval Antecipado de Itabuna. A festa começa no próximo dia 22 e reunirá nomes como Bell Marques, Durval Lélys, Leo Santana e Cláudia Leite.

Por meio de suas redes e utiizando recursos de Inteligência Artificial (IA), o prefeito anunciou, na noite desta quarta-feira (14), os nomes de Tomate, Igor Kannário e Pedro Sampaio para a festa que chega a 48 atrações confirmadas.

Serão quatro dias de festa. Começa na quinta-feira (22) e vai até o domingo (25), no Circuito Sabará, formado pelas avenidas Aziz Maron e Mário Padre, orla da Beira-Rio, bairros Jardim Vitória e Góes Calmon.

Antes haverá um “esquenta” para o Carnaval Antecipado. No próximo sábado (17) tem Lavagem do Beco do Fuxico, no Centro, reunindo várias atrações musicais e blocos como o Maria Rosa. Confira o vídeo aqui.

O Ministério dos Transportes aprovou o enquadramento do projeto de concessão da BR-101, nos trechos que cortam os estados da Bahia e do Espírito Santo, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). A medida publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (13) garante à concessionária capixaba “ECO101 S.A” a suspensão de tributos federais para a execução de obras na rodovia, com benefício fiscal estimado em R$ 151,9 milhões.

A decisão está na Portaria n.º 13/2026, assinada pelo secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, e publicada no Diário Oficial da União. O incentivo está vinculado a um investimento total de R$ 3,93 bilhões.

O projeto prevê obras de recuperação, operação, manutenção, conservação e ampliação da capacidade da BR-101 no trecho entre Mucuri, no extremo sul da Bahia, e a divisa entre os estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, com extensão de 478,7 quilômetros.

Com o enquadramento no REIDI, ficam suspensas as cobranças de PIS e Cofins na aquisição de bens, serviços e equipamentos destinados às obras previstas no contrato de concessão da BR-101/ES/BA. O contrato foi firmado com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio do Edital n.º 001/2011.

Entre as intervenções previstas estão obras de duplicação em diversos subtrechos, implantação de contornos urbanos, vias marginais, passarelas, ciclovias, correções de traçado e interseções ao nível e em desnível.

O projeto também inclui o reforço e alargamento de pontes e viadutos, além da instalação de sistemas de monitoramento por câmeras, pontos de parada e descanso para caminhoneiros, postos de pesagem e unidades da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Segundo a portaria, a concessionária deverá informar ao Ministério dos Transportes a conclusão do projeto ou eventual pedido de cancelamento da habilitação no prazo máximo de 30 dias. Os autos do processo administrativo permanecerão disponíveis para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle.

O uso do benefício fiscal está condicionado aos efeitos da Lei Complementar n.º 224, de 26 de dezembro de 2025, que entra em vigor a partir de 1º de abril de 2026. A partir dessa data, a empresa capixaba estará autorizada a utilizar os incentivos do REIDI para a execução das obras previstas no contrato de concessão.

Por meio da Portaria nº 01/2026, a Prefeitura de Itabuna abre inscrições nesta sexta-feira, 6, entre as 8 e 15 horas, na Secretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza (SEMPS), para que pessoas com deficiência (PCD) tenha acesso gratuitamente ao camarote do Carnaval Antecipado 2026 no Circuito Sabará, entre os dias 22 e 25 deste mês. As inscrições serão presenciais ou através do representante legal.

Para efetuar a inscrição é necessário à pessoa apresentar alguma deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de acordo com parâmetros da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.148/2015); ter laudo comprobatório com CID ou apresentar Cartão de Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC).

Na ausência do laudo, deverá ser apresentado cartão do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que ateste aposentadoria por deficiência. Além disso, deve ser apresentado comprovante de residência em nome próprio da PCD, companheiro ou companheira ou contrato de aluguel. Caso a pessoa com deficiência seja menor de 18 anos, só poderá se inscrever para acesso ao camarote com a presença dos responsáveis ou acompanhantes. Em todos os casos, deve ser apresentado nome do acompanhante e documento de identidade.

Os contemplados para cada dia do Carnaval Antecipado serão por ordem de inscrição e a listagem será divulgada no próximo dia 19 nas redes sociais e sites oficiais da Prefeitura de Itabuna e da Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania(FICC).

Além disso, para oportunizar a participação de maior número, a PCDs e seu acompanhante poderá solicitar o máximo de dois dias, já indicando no ato de inscrição. As pulseiras ou credenciais de acesso acontecerá na SEMPS (Avenida Félix Mendonça, nº 569, Goes Calmon, mesmo local de inscrição) no dia 21, também das 8 às 15 horas.

A capacidade máxima diária do camarote está fixada em 190 PCDs, quatro vagas para adolescentes da Casa de Acolhimento e sete profissionais da SEMPS, Conselheiros Municipais de Defesa da Pessoa com Deficiência de Itabuna, que também deverão se inscrever na data prevista. O horário de funcionamento do camarote será das 18 às 5 horas, devendo os acompanhantes se responsabilizar pela locomoção aos sanitários e outras necessidades, incluindo aquisição de bebidas e comidas.

Link: https://encurtador.com.br/Iabl

Do total de aposentados e pensionistas aptos à devolução de descontos indevidos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), 4.174.542 já aderiram ao acordo, enquanto 887.372 ainda não fizeram a adesão.
Segundo o INSS, a consulta e contestação dos valores vai até o dia 14 de fevereiro. Mesmo após essa data, a adesão continuará disponível para quem tiver direito. O pagamento integral, corrigido pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), começou em 24 de julho. Segundo o instituto, R$ 2,8 bilhões já foram devolvidos.
A adesão ao acordo é obrigatória para quem deseja receber os valores de forma administrativa —diretamente na conta em que recebe a aposentadoria ou pensão— sem recorrer à Justiça.
O pagamento é integral, mas condicionado à desistência de eventual ação judicial contra o INSS com pedido de indenização por danos morais ou devolução em dobro. Ainda será possível, no entanto, acionar judicialmente a entidade que realizou o desconto.
O valor a ser recebido pode ser consultado antes da adesão, tanto pelo aplicativo ou site Meu INSS quanto presencialmente em uma agência dos Correios. A assinatura do acordo é gratuita, não exige envio de documentos e deve ser feita exclusivamente por esses dois canais.
A Central 135 está disponível apenas para informações e para o registro de contestações, mas não é possível aderir ao acordo por telefone.
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DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS POR ESTADO
ESTADO – QUANTIDADE – VALOR
AC – 25.694 – R$ 19,42 milhões
AL – 94.435 – R$ 62,55 milhões
AM – 71.300 – R$ 55,40 milhões
AP – 14.469 – R$ 11,89 milhões
BA – 406.556 – R$ 266,19 milhões
CE – 274.626 – R$ 181,17 milhões
DF – 40.955 – R$ 29,12 milhões
ES – 81.408 – R$ 48,86 milhões
GO – 100.404 – R$ 67,74 milhões
MA – 229.257 – R$ 163,18 milhões
MG – 436.365 – R$ 289,66 milhões
MS – 59.248 – R$ 42,08 milhões
MT – 53.584 – R$ 40,46 milhões
PA – 167.245 – R$ 131,19 milhões
PB – 131.164 – R$ 77,87 milhões
PE – 214.960 – R$ 149,78 milhões
PI – 85.766 – R$ 56,64 milhões
PR – 139.573 – R$ 82,35 milhões
RJ – 296.067 – R$ 206,62 milhões
RN – 138.711 – R$ 93,95 milhões
RO – 24.669 – R$ 14,68 milhões
RR – 8.588 – R$ 7,57 milhões
RS – 184.532 – R$ 111,96 milhões
SC – 98.867 – R$ 60,44 milhões
SE – 53.470 – R$ 32,82 milhões
SP – 712.247 – R$ 517,67 milhões
TO – 34.344 – R$ 26,93 milhões
TOTAL – 4,17 MILHÕES – R$ 2,84 BILHÕES
 

QUEM PODE ADERIR E QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES DO ACORDO?
O acordo permite que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 recebam os valores de volta por via administrativa.
O aposentado que optar por aderir ao acordo aceitará receber o dinheiro administrativamente, mas abrirá mão do direito de cobrar indenização por dano moral do INSS, segundo as regras aprovadas no plano de devolução elaborado por diversos órgãos e homologado pelo STF. O plano também prevê que a ação individual ou coletiva que o aposentado tiver na Justiça será extinta se ele optar por receber via acordo.
TENHO UMA AÇÃO EM ANDAMENTO. POSSO ADERIR AO ACORDO?
Sim. Se ainda não recebeu valores pela via judicial, o beneficiário pode optar pelo acordo administrativo.
Quem entrou na Justiça para receber o ressarcimento deverá desistir da ação contra o INSS, que se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.
 

COMO ACEITAR O ACORDO PELO MEU INSS?
1 – Acesse o aplicativo Meu INSS com CPF e senha;
2 – Vá até “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência”; o procedimento deve ser feito em cada pedido, se houver mais de um;
3 – Role a tela até o último comentário, leia com atenção e, no campo “Aceito receber”, selecione “Sim”;
4 – Clique em “Enviar”. É preciso, então, aguardar o pagamento.
 

COMO PEDIR A DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS?
Pelo Meu INSS:
– Entre no site ou aplicativo Meu INSS
– Informe seu CPF e a senha cadastrada
– Siga para “Do que você precisa?”
– Digite: “Consultar descontos de entidades”
– Caso tenha descontos, marque se foram ou não autorizados
– Informe email e telefone para contato
– Declare se os dados são verdadeiros
– Confirme no botão “Enviar Declarações”
Presencialmente:
Aposentados também podem procurar agências dos Correios para buscar ajuda com a consulta e o pedido de devolução de descontos indevidos.

A Prefeitura de Itabuna formalizou Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça da Bahia para a implantação do Núcleo de Justiça Restaurativa, dedicado à resolução de conflitos com foco na reparação de danos, no diálogo e na restauração das relações entre as pessoas afetadas por um crime ou conflito, em vez de apenas punir o ofensor. O documento foi assinado pelo prefeito Augusto Castro (PSD) e pela presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende.

Com duração de 60 meses, o Termo de Cooperação estabelece diretrizes para a implantação do Núcleo de Justiça Restaurativa de Itabuna, unidade responsável pelo desenvolvimento de atividades e práticas restaurativas, a exemplo dos Círculos de Construção de Paz, mediações, conferências familiares, círculos de pacificação e círculos decisórios, no âmbito da Comarca de Itabuna, em atendimento à Política Nacional de Justiça Restaurativa. Parágrafo único: o Núcleo poderá atuar como Núcleo Regional, com o objetivo de descentralizar serviços e treinamentos para outras comarcas, aproximando o Judiciário local das comunidades interessadas.

O Núcleo de Justiça Restaurativa será instalado em imóvel do TJBA, no Fórum Rui Barbosa I, localizado na Rua Santa Cruz, s/n, bairro Nossa Senhora das Graças, respeitando o horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, exceto feriados. O Tribunal, por meio do Núcleo de Justiça Restaurativa de 2º Grau (NJR2G), poderá orientar, de forma presencial ou virtual, a realização de cursos, palestras e capacitações especializadas, especialmente voltadas à formação de facilitadores em Justiça Restaurativa.

Além da cessão de pessoal, caberá à Prefeitura estabelecer entendimentos com os magistrados das Varas Criminais, Cíveis, de Família e dos Juizados Especiais, a fim de fixar uma rotina de trabalho envolvendo as práticas restaurativas, nos termos da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução CNJ nº 225/2016, que institui a Política Nacional de Justiça Restaurativa.

A equipe de trabalho deverá ser selecionada pelo Núcleo de Justiça Restaurativa de Itabuna e, na hipótese de contar com servidores em Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), regidos pela Lei Municipal nº 2.708/2025, o órgão cessionário deverá assegurar o princípio da impessoalidade na modalidade de seleção aplicável, conforme o Decreto Municipal nº 16.368/2025.

A equipe de trabalho contará com um servidor responsável pela supervisão e quatro servidores facilitadores restaurativos, devendo todos possuir, obrigatoriamente, nível superior de escolaridade e capacitação prévia em Justiça Restaurativa por universidade credenciada, autorizada ou mantida pelo Tribunal de Justiça Estadual, sendo de responsabilidade do Juiz de Direito que exercer a Coordenação Jurídica do Núcleo de Justiça Restaurativa de Itabuna a supervisão das atividades.