A decisão, anunciada nesta segunda-feira (16), determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá adotar a perda do cargo como principal sanção administrativa em casos graves. Até então, a punição mais aplicada era a aposentadoria compulsória, medida bastante criticada por afastar o magistrado da função, mas permitir que ele continuasse recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço. A nova interpretação busca tornar o sistema disciplinar da magistratura mais rigoroso e efetivo.
Segundo o ministro, a chamada aposentadoria compulsória punitiva não se encaixa mais no ordenamento jurídico atual. Para ele, quando houver infrações graves, a Constituição prevê a perda do cargo, medida que depende de decisão judicial devido à vitaliciedade do cargo de magistrado. Nesse caso, se o CNJ concluir pela perda da função, o processo deverá ser encaminhado diretamente ao STF para análise final.
A decisão foi tomada durante o julgamento de uma ação envolvendo um juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). O magistrado havia sido punido com aposentadoria compulsória após investigações apontarem diversas irregularidades, entre elas favorecimento político em decisões judiciais, liberação de bens bloqueados sem manifestação do Ministério Público e suposto direcionamento de processos para beneficiar policiais militares.
De acordo com as apurações, também foram identificadas práticas como concessão de decisões liminares em processos ligados a policiais militares e anotações irregulares em autos judiciais para identificar ações envolvendo membros da corporação. Após ser punido pelo tribunal e posteriormente pelo CNJ, a defesa do magistrado recorreu ao STF para tentar anular a decisão.
Com o novo entendimento firmado pelo ministro, casos semelhantes poderão resultar na perda definitiva da função pública, tornando a punição mais severa para magistrados que cometerem infrações disciplinares graves. A medida, porém, não se aplica aos ministros do próprio STF, que seguem submetidos a regras específicas previstas na Constituição.