A nova norma obriga empresas de tecnologia a adotarem medidas concretas de segurança, como verificação real de idade — acabando com a simples autodeclaração — e bloqueio de conteúdos impróprios, como pornografia e apostas. Além disso, contas de usuários com até 16 anos deverão estar vinculadas aos responsáveis legais, garantindo supervisão direta sobre tempo de uso e acesso a conteúdos.
Outro ponto que chama atenção é a proibição de mecanismos considerados nocivos, como algoritmos que incentivem o uso excessivo, incluindo a chamada “rolagem infinita”. A lei também veta a coleta de dados de menores para publicidade direcionada ou treinamento de sistemas, além de proibir qualquer tipo de monetização ou impulsionamento de conteúdos que sexualizem crianças e adolescentes.
As plataformas também passam a ter responsabilidade ampliada: conteúdos ilegais, como violência, abuso ou jogos de azar, deverão ser removidos rapidamente, sob risco de punições severas.
💰 E o peso no bolso pode ser alto: empresas que descumprirem as regras poderão ser multadas em até 10% do faturamento, com teto de R$ 50 milhões por infração.
Com a entrada em vigor do “ECA Digital”, o Brasil dá um passo mais rigoroso na regulação do ambiente online, colocando pressão direta sobre gigantes da tecnologia e abrindo um novo capítulo no debate sobre liberdade digital e proteção de menores.
Redação GaleguinhodosÁudios.com